Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual).
Quais as outras condições para se tornar um MEI?
Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Pode contratar no máximo um empregado;
Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Se você já é ou quer se tornar um MEI, saiba que você tem direito a uma série de benefícios. Mas para conseguir todos eles, você também precisa cumprir as obrigações.
Mas vamos começar com os benefícios?
1 . Você terá um cnpj e alvará de funcionamento sem custo de funcionamento sem custo e sem burocracia
2 . Vai poder emitir nota fiscal.
3 . Acesso a apoio técnico do SEBRAE
4 . Poderá vender para o governo.
5 . Terá acesso a produtos e serviços bancários, como crédito.
6 . Baixo custo mensal de tributo (INSS, ISS ou ICMS) em valores fixos.
7 . Direitos e benefícios previdenciários; Aposentadoria por idade, Aposentadoria por invalidez, Auxilio doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para a família)
É ou não é uma grande vantagem ser formalizado?
A outra parte, que também é boa, é que não há surpresas na hora de pagar o imposto devido (DAS). Você paga o mesmo valor todos os meses. Uma vez por ano o valor é atualizado, quando o salário-mínimo for alterado.
Mas para ter acesso às vantagens, é preciso estar em dia com a contribuição mensal (DAS).